Cantinho do FIM de ANO

Simpatias

Romã - a quantidade de sementes existentes na fruta a transforma em um grande símbolo de fartura e fertilidade. Para ter dinheiro o ano inteiro, chupe sete caroços e embrulhe as sementes, todas juntas, em um papel e guarde o embrulho na carteira.

Uva verde – Para ter os seus desejos alcançados, coma três uvas à meia-noite e faça um pedido para cada uma delas. Em outras regiões acredita-se que comer 12 uvas garantirá dinheiro no bolso durante os próximos 12 meses.

Lentilha – alimento símbolo de fartura, desde os tempos bíblicos, ainda hoje é servida durante a ceia de Ano Novo para assegurar mesa farta o ano inteiro.

Mar – para quem está na praia, pular as sete ondinhas, fazendo um pedido para cada onda também é uma das ações mais realizadas pelos supersticiosos durante a virada.

Proteção - outra prática muito conhecida dos brasileiros é tomar banho de sal grosso no dia 31 para afastar todo o mal. Para preparar o banho é misturar o sal na água quente e banhar o corpo, sempre do pescoço para baixo.

Lingerie colorida – usar roupas íntimas novas e com uma determinada cor é uma das práticas mais adotadas pelos supersticiosos de plantão.
Crédito: Dreamstime

Cantinho das curiosidades

Mandingas de Fim de Ano

Para aqueles que pensam que só pulando sete ondas a sorte surge no próximo ano
# O hábito de comer uvas no últimos minutos do ano que se despede é uma herança portuguesa. Comer 12 uvas a cada badalada do sino e guardar as sementes da fruta é símbolo de fartura
# A cultura africana diz que começar o ano à beira-mar traz amor, saúde e dinheiro aos 12 meses seguintes
# As lentilhas foram trazidas pelos italianos, e eram consideradas minimoedas da fortuna
# A romã é símbolo judaico da prosperidade
Roupa branca, que virou sinônimo de réveillon, é um hábito dos seguidores do candomblé
# A África subsaariana faz oferendas à Iemanjá para pedir proteção e fazer previsões para o ano que começa
# Os fogos são de herança alemã e norte-americana. Eles tem a ideia de que fogos barulhentos afastam os maus espíritos
# A tradição norte-americana de comer feijão fradinho leva à crença de que traz sorte, fortuna e prosperidade
# Para garantir a fartura em casa e no bolso, é costume também dos norte-americanos manter a carteira cheira de dólares na hora da virada
# Para economizar o ano inteiro é necessário não se fazer uso de dinheiro e/ou fazer compras no dia 1º de janeiro.
# Antes da meia-noite, 108 badaladas de sinos simbolizam a eliminação de igual número de problemas para os japoneses

Cantinho dos pensamentos

Quer modificar o futuro? Haja agora,modifique o presente

PM e PC prendem 4 traficantes, drogas e dinheiro em Almenara

 

Uma operação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Civil na manhã de hoje, 29, resultou na prisão de quatro pessoas e na apreensão de drogas e dinheiro em Almenara/MG, no Vale do Jequitinhonha. A operação, denominada "Balanço Geral", cumpriu 7 mandados de Busca e Apreensão.

Durante a operação, foram apreendidos 89 pedras de CRACK, 8 buchas de maconha, mais de 1.300 mil reais, um carro, duas motos, uma espingarda artesanal e dois celulares. A operação contou com o efetivo de 24 policias militares e 19 policiais civis. 

Os quatro presos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil em Almenara onde foram autuados por Tráfico de Drogas e encontram-se no Presídio em Almenara a disposição da justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação Organizacional do 44º BPM

Cantinho de Boas Festas

 

Cantinho das discussões

Internação involuntária de usuários de crack divide especialistas

Brasília
Defendida pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para usuários de crack com risco de morte, a internação involuntária não é novidade, mas ainda divide especialistas da área de saúde. Prevista em lei desde 2001, a internação ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de uma terceira pessoa - um parente, por exemplo. As informações são da Agência Brasil.
Conforme a legislação, a internação involuntária precisa ser autorizada por um médico e informada, dentro de 72 horas, ao Ministério Público do estado. É diferente da compulsória, que depende de determinação da Justiça - e foi adotada pela prefeitura do Rio de Janeiro para menores de idade viciados em crack. O terceiro tipo de internação é a voluntária, com desejo do próprio paciente.
Durante o lançamento nacional do plano contra o crack, Padilha explicou que as equipes dos consultórios de rua -  integradas por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem -  serão responsáveis por avaliar se o dependente químico precisa ser internado contra a própria vontade. A proposta do governo é passar dos atuais 92 consultórios para 308 nos próximos quatro anos, com foco nas cidades com população superior a 100 mil habitantes.
O diretor regional da Associação Brasileira de Psiquiatria no Centro-Oeste, Salomão Rodrigues, avalia como correta a manifestação de Padilha a favor da internação involuntária. Segundo ele, é a  garantia de vida para quem perdeu a razão por causa do vício.
- O paciente dependente de crack e comprometido precisa que alguém decida por ele. Ele está em um tratamento temporário. Não está sendo tirada a liberdade dele, mas garantido o direito à vida - disse.
Depois do período de desintoxicação, que dura de dez a 15 dias, a maioria dos usuários de drogas passa a concordar com a internação, conta Rodrigues.
O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, teme uma banalização da internação involuntária pelos médicos. O psicólogo defende a linha de tratamento que leve o usuário a "entrar em um processo de cuidado com ele mesmo", sem privá-lo da convivência familiar e dos amigos.
- Tenta-se convencer à sociedade que a melhor forma é a internação. Parece que o usuário de drogas perde todo o seu direito e a razão. Se ele quiser sair, a gente não pode ser autoritário e dizer não. Não vamos abandonar essa pessoa e nem prendê-la - argumentou.
Apesar de prevista em lei, o professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mauro Arjona, questiona se a internação involuntária pode ferir o direito de escolha do cidadão.
- Há um princípio constitucional que diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Se a pessoa não quer ser internada, ela não pode ser. É um assunto delicado - ponderou.
Não há dados exatos sobre o número de viciados em drogas, como o crack, no país. O Ministério da Saúde estima que existam 600 mil usuários de drogas. Em 2011, a rede pública prestou 2,5 milhões de atendimentos a dependentes de drogas e álcool, dez vezes mais do que há oito anos.
O plano do governo federal prevê ainda a criação de 2.462 leitos de enfermarias nos hospitais públicos para atender a usuários com crises de abstinência ou intoxicação grave e o funcionamento 24 horas, durante os sete dias da semana, dos centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad).

Leia mais: http://diariodovale.uol.com.br/noticias/7,50018,Internacao-involuntaria-de-usuarios-de-crack-divide-especialistas.html#ixzz1gEdNnf

Cantinho da ciência/saùde

Por FERNANDA BASSETTE, estadao.com.br, Atualizado: 10/12/2011 3:04

Veto a drogas para obesidade passa a valer

Desde ontem os remédios femproporex, mazindol e anfepramona, usados no tratamento da obesidade, não podem mais ser comercializados no Brasil. A proibição foi determinada em outubro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que deu prazo de 60 dias para que a medicação fosse retirada do mercado.

Esses três medicamentos estavam no mercado brasileiro há mais de 30 anos e faziam parte de um grupo chamado derivados anfetamínicos. Quando decidiu cancelar o registro dessas drogas, a agência alegou que eles não reuniam estudos suficientes que comprovassem sua eficácia e segurança.

A retirada desses remédios do mercado, no entanto, já era esperada - já que a discussão em torno da proibição da venda começou em fevereiro.

Alternativas. A partir de agora, resta aos médicos a indicação da sibutramina ou do orlistate para o tratamento de pacientes obesos. A sibutramina era o pivô da discussão em torno de emagrecedores, mas depois de meses de discussão entre técnicos e representantes da comunidade científica permaneceu no mercado sob exigências mais rígidas.

O remédio somente poderá ser vendido depois de o paciente e o médico assinarem um termo de esclarecimento em que afirmam estar cientes dos riscos e contraindicações do uso da droga. Uma das vias desse documento será anexada à receita, que ficará retida na farmácia.

Segundo a Anvisa, a indicação da sibutramina permanece a mesma: não podem usá-la obesos com problemas cardíacos ou que tenham algum fator de risco e pessoas com sobrepeso que tenham níveis de glicemia aumentados. Ela continua na categoria dos remédios controlados por receita especial que exige um formulário especial azul, numerado, que fica retido na farmácia.

Justiça. Logo após a proibição, o Conselho Federal de Medicina (CFM) chegou a entrar com uma ação civil pública na Justiça Federal para garantir a venda e a produção de emagrecedores derivados de anfetamina no Brasil, sem sucesso.

Cantinho do vamos pensar de novo!

Assim como Deus não ama o pecado , mas Deus ama o pecador, DEUS  ama ao pobre , mas Deus não ama a pobreza,  principalmente a de espírito.

Cantinho da reflexão 04/12/11

Se quer ser alegre e feliz, aja dessa forma, e logo verá a transformação.

Cantinho do andam dizendo

Por Tiago Leme, do Rio de Janeiro (RJ), para o ESPN.com.br, espn.com.br, Atualizado: 1/12/2011

Agora no COL, Ronaldo defende investimento em estádios: 'Não se faz Copa com hospital'

Reprodução/ESPN

No dia em que foi anunciado como membro do conselho de administração do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014, Ronaldo deu as suas opniões sobre o dinheiro gasto na preparação para o Mundial. Em seu discurso nesta quinta-feira, muitas vezes ele disse que irá trabalhar para o povo brasileiro. Porém, ao ser questionado se a população não precisaria mais de investimento na área da saúde e educação ao invés de gastos com a construção de novos estádios, o ex-jogador deu uma resposta forte.

"Acho que se gasta em tudo. Está sendo gasto também muito dinheiro em saúde, segurança, mas vamos receber uma Copa. Sem estádio não se faz Copa. Não se faz Copa do Mundo com hospital. Tem que ver o que você quer, o que é melhor. Não faço parte do governo. Só tenho certeza que vou fazer o melhor para termos a melhor Copa do Mundo", afirmou Ronaldo.

Ídolo dos torcedores brasileiros, carismático e com uma imagem forte também fora do país, Ronaldo entra no COL com um papel que vai além de ser um administrador. Durante a entrevista coletiva desta quinta, no Rio de Janeiro, as respostas bem-humoradas do Fenômeno deixaram claro o seu poder de cativar as pessoas. Apesar de Ricardo Teixeira, presidente da CBF, continuar presidindo o COL, Ronaldo será a bandeira do comitê.

"Pode ser uma campanha de marketing, mas de autoestima do povo brasileiro. Imagina o investimento que está sendo feito em nosso país de infraestrutura, aeroportos, estradas. O legado que a Copa vai deixar para o povo, que precisa se sentir orgulhoso. Teremos ferrovias novas, estádios novos. Infelizmente eu parei de jogar e não vou pegar nenhum pronto. Há quanto tempo não é feito um investimento deste tamanho em nosso país", disse o ex-atacante.

Apesar de evitar falar diretamente sobre o assunto, Ronaldo também reconheceu que pode ter um papel importante no relacionamento entre o COL e o Governo Federal. Devido às denúncias de corrupção contra o presidente da CBF, a presidente Dilma Roussef e Ricardo Teixeira têm as relações estremecidas.

"São tempos de muitas incertezas, de notícias distorcidas e falsas. É o momento ideal de aproximar todas as partes envolvidas nesse processo", admitiu Ronaldo.

Nossa opinião: Só pode ter sido fogueira de vaidade, pois particularmente acho que não precisa disto. Ronaldo você não tem necessidade de ficar como massa de manobra para esconder  situacões  insustentáveis  de malfeitos por terceiros, ou escudo com o mesmo fim. Não devemos , esquecer nossas origens, muito menos quando arrancamos com tanto sacrifício o nosso lugar ao sol. Vôce é um ídolo e a sua  ideias e palavras repercutem, vôce é um formador de opinião. Claro que não se faz copa com hospitais públicos, porém, é neles que se atende as mazelas de um povo que só é lembrado na hora em que se precisa de uma escada para subir, no entanto, recordo que vôce, após alçar seu vôo nunca mais precisou de hospitais públicos , ou melhor não os utilizou mais, e por isso tenha dificuldade de lembrar o que é encarar o SUS e seus  hospitais. Ainda bem que por  onde vc andou. tivesse bons estádios e em contrapartida o respeito aos cidadãos comuns com construções de bons hospitais também. Sei , não se faz copa do mundo  com hospitais, no entanto sei que é lá que se recupera e dá-se ao mundo a oportunidade ver o maior goleador de todas as copas. Seria vôce um fenômeno sem hospitais?   

Cantinho da educação política

Como reconhecer de maneira prática

Nazismo

Você tem duas vacas, o governo mata você e toma as duas vacas.

Fascismo

Você tem duas vacas, o governo toma as duas e vende a você o leite.

Anarquismo

Você tem duas vacas,

mata as duas e faz um churrasco.

Capitalismo Selvagem

Você tem duas vacas, vende uma, compra um touro

e o governo toma os bezerros como imposto de renda na  fonte.

Burocracia de Estado

Você tem duas vacas, o governo toma as duas,

mata uma e joga o leite da outra  fora. 

Democracia

Você tem duas vacas, vende duas para o governo,

muda para cidade e consegue um emprego público.

Governo Petista:

Você tem vaca?  Sua vaca sumiu

ninguém sabe, ninguém viu!

Cantinho da reflexão

Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo mas sim a família.
-- Victor Hugo

Cantinho do Saber Político

Tipos de governo   (QUIMO)

Formas de governo  

• Anarquismo - ausência ou falta de governo
• Democracia - poder exercido pelo povo. Pode ser dividida ainda em          

                  #     democracia  representativa onde o povo delega seus poderes por                        

                          meio de eleições;                                                                                            

                  #      democracia direta onde o povo exerce diretamente o poder.

• Despotismo - governo de um líder reconhecido pela população como salvador carismático.
• Ditadura - governo de um líder reconhecido pela população como repressor
• Monarquia - governo baseado na herança nobiliárquica
• Oligarquia - governo de um pequeno grupo político que compartilha interesse ou relações familiares.
• Plutocracia - governo de pessoas ricas.
• Teocracia - governo de um estado religioso ou orientado por valores exclusivo de uma religião.
• Tirania - O chefe governava com poder ilimitado, embora sem perder de vista que devia representar a vontade do povo.

Títulos comuns de chefes de governo

• Dewan - Índia (governos regionais)
• Chanceler - Alemanha, Áustria e Europa medieval
• Condestável - França dos Bourbon
• Cônsul - Roma Antiga e França revolucionária
• Escrivão da puridade - Portugal (séculos XVI e XVII)
• Grão-vizir - Império Otomano
• Lord Protector - Inglaterra entre 1648-1658
• Ministro de Estado - Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia,
• Mordomo - Reinos francos e ibéricos medievais
• Presidente do conselho de ministros - Brasil (Império), Itália e Portugal (Monarquia Constitucional e Estado Novo)
• Presidente do governo - Croácia, Espanha, Rússia e Sérvia
• Presidente do ministério - Portugal (Primeira República)
• Primeiro-ministro (Premier) - Reino Unido, Portugal, França e Japão
• Secretário-geral ou primeiro-secretário - União Soviética, Cuba, China, Coreia do Norte, Vietnã e outros países socialistas
• Stadtholder - Holanda (séculos XVI a XVIII)
• Xogun - Japão (até 1868

Cantinho do e ai?

Almenara: Aniversário reúne principais líderes políticos

Data: 08/11/2011 Leo Rocha

Aniversário de Ricardo Santana reuniu amigos, familiares e líderes políticos de Almenara - MG

o último sábado, 05/11, a professora Regiane comemorou o aniversário do seu esposo, Ricardo Santana, ao lado de familiares e amigos no SESC Laces de Almenara – MG, no Baixo Jequitinhonha mineiro.

O casal Santana conseguiu reunir pela primeira vez, na mesma mesa, as principais lideranças políticas de Almenara: os exs prefeitos, Carlos Novaes e Manoel Francisco, além da atual prefeita Fabiany Ferraz - diga se de passagem, num clima muito fraterno, longe de qualquer diferença pessoal, demonstrando que apesar de adversários políticos, sempre foram grandes amigos. 

Segundo um dos convidados, o despachante Ernesto Santos, “a festa não podia ser melhor. Além de meu amigo particular, Ricardo Santana é vice na diretoria do meu partido, o “PL”. Por isso não poderia deixar de prestigiá-lo no seu dia.De acordo o  empresário Marcos Lisboa, “Ricardo Santana conseguiu o que ninguém em Almenara ainda tinha conseguido: reunir Carlos, Manoel e Fabiany, oposição e situação, numa só mesa. Isso é para poucos.” 

O churrasco,  preparado pelo renomado churrasqueiro Estécio Lopes, mais conhecido como “Pelado” ,foi regado com muita cerveja gelada até o inicio da noite.

O clima da festa estava tão bom que a prefeita Fabiany Ferraz ficou até o final. Depois da festa, ela convidou os presentes para continuar a confraternização em sua casa. Entre os animados que acompanharam a prefeita até a sua casa , estavam: a presidenta do PMDB de Almenara, Vilma Ferraz , a advogada Terezinha PMDB, o empresário Alexsandro, mais conhecido como Sandro de Augustinho - também do PMDB e o também empresário Alisson Moreira, mais conhecido como "Xeique" e sua esposa Alessandra, o presidente do PL - Ernesto Despachante e sua esposa Edilene, Tio Enio e outros convidados. Isso deixa uma pergunta no ar: Será que em 2012 Manoel e Fabiany estarão juntos?

Para saber a resposta a esta pergunta e ver  fotos de forte conteúdo, acessem  o diário do Jequi

Cantinho da Política Almenarense

 INFORMATIVO PCdoB DE ALMENARA MG.29/10/2011

NOTA.

PCdoB VOTA NOME DE PRÉ- CANDIDATO

Aos vinte e nove dias do mês de Outubro de 2011 das 16:00h as 17:30h a Rua Severiano Coutinho nº 321 no SBTA ( antigo Clube dos Operários ), reuniu a comissão política do PCdoB por ocasião das prévias para escolha e votação de um pré-candidato com apoio do partido. A eleição foi bastante concorrida, mas cem por cento democrática; e o vencedor foi O médico doutor Marco Antônio do PSDC( Partido social Democrático Cristão ), em segundo lugar o doutor Júlio Mares do PR (Partido da República) e em terceiro lugar o contabilista senhor Antônio Fernando do PV( Partido Verde). O presidente do PCdoB Nei Quaresma comentou o resultado da eleição e enfatizou dizendo que é necessário estimular e consolidar cada vez mais a democracia e ainda disse: não há democracia sem alternância de poder, e que o povo almenarense merece respeito e de uma nova liderança política que venha conduzir o município no rumo certo. Disse ainda que é um mito dizer que somente quem possui muito dinheiro, poderá concorrer ao cargo do poder executivo; ao contrário, poderá concorrer ao cargo  do executivo aquele que tem propostas e metas de governo. Não é lícito aceitarmos o abuso do poder econômico, captação ilícita de sufrágio ou outras práticas que venha ferir as normativas eleitorais. É necessário que a moralização da política de Almenara venha substituir o descrédito e o desgaste promovidos pelos políticos e que alem de tudo cujo desgaste gera um prejuízo para o mau gestor e muito mais para os almenarenses. Não é por acaso que vimos nos últimos dias a prática do troca-troca de partidos levando em conta a evidência da falta de credibilidade esta atitude deixa claro um gesto de um político que ao assumir uma legenda e não procura honrá-la, tem semelhança de um casamento com uma pessoa desconhecida. Ao encerrar seu pronunciamento O presidente voltou a defender O nome da frente proposta pelo PCdoB (FRENTE DEMOCRÁTICA ALMENARENSE). E disse acreditar no disposto do artigo 17 da Constituição Federal esclarecendo o qual afirma está assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplinas partidárias. 

Assessoria de comunicação do PCdoB de Almenara Minas Gerais      

Cantinho da reflexão: enquanto isso pão e circo

 

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Cantinho da Notícia.

Postado no facebook de sábado(231011).  Dois espetaculosos acidentes na avenida Olindo de Miranda em Almenara..........
Enem + Festa + Cachaçadas = acidentes, - Bebida e volante, não combinam....

Cantinho do Cidadão: Vamos Melhorar a Lei -

Cantinho da Reflexão

Cantinho da Educação Política

Cidadania

O que é cidadania?

Cidadania (do latim, civitas, "cidade") é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.

Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranqüila. Ser cidadão é nunca se esquecer das pessoas que mais necessitam

Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais, fruto de um longo processo histórico que levou a sociedade ocidental a conquistar parte desses direitos.

A cidadania deve ser divulgada através de instituições de ensino e meios de comunicação para o bem estar e desenvolvimento da nação.

A cidadania consiste desde o gesto de não jogar papel na rua, não pichar os muros, respeitar os sinais e placas, respeitar os mais velhos (assim como todas às outras pessoas), não destruir telefones públicos, saber dizer obrigado, desculpe, por favor e bom dia quando necessário... até saber lidar com o abandono e a exclusão das pessoas necessitadas, o direito das crianças carentes e outros grandes problemas que enfrentamos em nosso país.

Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direitos. Direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mas este é apenas, um dos lados da moeda. Cidadania pressupõe também deveres. O cidadão tem de ser cônscio das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a coletividade, a nação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar sua parcela de contribuição. Somente assim se chega ao objetivo final, coletivo: a justiça em seu sentido mais amplo, ou seja, o bem comum.

“A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”(Dalmo Dalari)

No discurso corrente de políticos, comunicadores, dirigentes, educadores, sociólogos e uma série de outros agentes que, de alguma maneira, se mostram preocupados, acredite quem quiser, com os rumos da sociedade, está presente a palavra cidadania. Como é comum nos casos em que há a superexploração de um vocábulo, este acaba ganhando, adotando e se tornando denotações desviadas do seu estrito sentido. Hoje, tornou-se costume o emprego da palavra cidadania para referir-se a direitos humanos, ou direitos do consumidor e usa-se o termo cidadão para dirigir-se a um indivíduo qualquer, desconhecido e passou a ser a definição ideal, um engodo para muitas pessoas

O exercício do voto é um ato de cidadania. Mas, escolher um governante não basta. Eleito, este condutor precisa de sustentação para o exercício do poder que requer múltiplas decisões. Agradáveis ou não, desde que necessárias, estas têm de ser levadas a cabo e com a anuência dos cidadãos. Cidadãos, não podem dar as costas para o seu governante apenas e principalmente porque ele exerceu a difícil tarefa de tomar uma atitude impopular, mas necessária, pois, em muitos momentos, o governante executa negócios que, embora absolutamente indispensáveis, parecem estranhos aos interesses sociais. É nessas ocasiões que se faz necessário arrogar, o discernimento próprio de cidadão altruísta, consciente, com capacidade crítica e comportamento de verdadeiro “também sócio” do seu país, estado e/ou município.

A história da cidadania confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista arrojadiço, da humanidade, através daqueles que sempre buscam mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente às dominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições ou pessoas que não desistem de privilégios, de opressão e de injustiças contra uma maioria desarrimada e que não se consegue fazer ouvir, exatamente por que se lhe nega a cidadania plena cuja conquista, ainda que tardia,(bem mineiro) não será obstada.1

Uma pesquisa divulgada pelo Ibope[2] em 25.11.03 traz dados preocupantes sobre as nossas relações de cidadania. Indica que 56% dos brasileiros não têm vontade de participar das práticas capazes de influenciar nas políticas públicas. 35% nem tem conhecimento do sejam essas práticas e 26% acham esse assunto “chato demais” para se envolver com ele. Nem tudo está perdido: 44% dos entrevistados manifestaram algum interesse em participar para a melhoria das atividades estatais, e entendem que o poder emana do povo como está previsto na Constituição. A pesquisa anima, de forma até surpreendente, quando mostra que 54% dos jovens (entre 16 e 24 anos), têm interesse pela coisa pública. Interesse que cai progressivamente à medida que a idade aumenta. A pesquisa ajuda a desmontar a idéia que se tem de que o jovem é o apático, ou o indiferente às coisas do seu país.

Carta aos “jovens velhos" paladinos da cidadania

Caro jovem, não permita que a idéia de que somos desinteressados da realidade em que vivemos se prolifere: levante, lute e combata. Enquanto houver uma criança passando fome não se pode falar em felicidade e, muito menos, em cidadania. Conquiste seu título honroso de cidadão combatendo as atrocidades que hoje se alastram por cada canto de nossa sociedade. Através da cidadania é que iremos alcançar uma melhor qualidade de vida humana. Façamos de nossas vidas o modelo de discurso que defendemos,não so fale ,haja.  Acrescento para refletirmos o pensamento do profeta Isaias:

“cessai de fazer o mal, aprendei a fazer o bem. Respeitai o direito, protegei o oprimido. Fazei justiça ao órfão, defendei a viúva”.

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Cantinho do Pensamento da Semana 09 à 161011

O que as pessoas pensam de você , é da conta delas, não da sua

Cantinho do Faça assim e aprenda

Aqui se faz e assim se paga:

Solução de solidariedade e inteligência. Membros das vitimas das Torres Gêmeas foram ao Afeganistão para fundar associações de ajuda  possibilitando assim, auxílio para que o povo afegão saia da miséria. É através  dessa humanidade e altruismo que se anulam todas as causas que levam ao terrorismo.

Pensamento da semana 180911 á 25250911

"Numa democracia, nenhuma obra supera a de educação. Haverá, talvez, outras aparentemente mais urgentes ou imediatas, mas estas mesmas pressupõem, se estivermos numa democracia, a educação. Todas as demais funções do estado democrático pressupõem a educação. Somente esta não é conseqüência da democracia, mas a sua base, o seu fundamento, a condição mesmo para a sua existência." (Anísio Teixeira; Educador)

Cantinho da minha opinião. E a sua?

EU voto Distrital

A primeira vontade do homem público deveria ser  o bem comum, a de servir bem ao seu povo, em qualquer nível de atuação seja na esfera federal, estadual e  municipal. O objeto de suas lutas teria que ser: o cidadão comum, Para  seu esforço de melhorias , as instituições, todas elas, de associações dos carecas a Carta Magna do País.

Me atenho no momento,  apenas a um aspecto, e gostaria de solicitar de antemão, que ao final da leitura deste ensaio, quem leu emita sua opinião.

Aproxima-se as eleições municipais, no entanto , talvez ofuscada pela olimpíada e a copa do mundo como também preocupados em salvar mensaleiros, fichas sujas que juntos, recentemente salvaram a deputada Jaqueline Roriz com a belíssima tese “ pode roubar, desde que seja antes do início (não Inácio) do mandato parlamentar”. As atenções de nossos homens públicos não tiveram como utilizar seu precioso tempo em tomar medidas que tornassem mais fácil escolher candidatos , o de baratear o custo do pleito eleitoral, de minimizar ao máximo a corrupção.Como ? Modificando o modelo de votação para as Câmara (deputado federal, estadual e vereadores) beneficiando quando não muito a lógica e o eleitor. A lógica porque votos dados a um candidato desta maneira não beneficiaria outros espertos postulantes ( cerca de 35 deputados, salvo engano,  equivalente a 7% do total de eleitos, são os que chegaram com seus próprios votos os demais espertamente vieram como caronistas /morcegos no malfadado efeito Tiririca, que já foi, no passado, efeito Enéas, só para lembrar).  Em relação ao eleitor para que fosse possível selecionar , dentro da máxima  sua representatividade, seus candidatos e lembrassem em futuro mesmo que breve, em quem votaram.

Através do voto distrital podemos passar para outro ciclo, e deixar para trás, os vícios da nossa política, a apatia dos eleitores e resgatar a competência e comprometimento dos políticos com as demandas, as necessidades do nosso povo e do nosso País.

Visualizamos, um movimento de cidadãos brasileiros, ou seja, de pessoas: trabalhadores, estudantes, empresários, usuários, sociedade, você, todo brasileiro que sonha por um País melhor e mais justo.
Nosso objetivo é a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei que torna o Voto Distrital (voto majoritário uninominal de dois turnos) no sistema eleitoral para eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. Nosso primeiro foco é a Eleição de Vereadores em 2012

Estamos na reta final vamos juntos, precisamos de hum milhão de votos e o prazo é curto, termina ao final desse mês de setembro

Acesse, participe, ajude a mudar, Almenara precisa de sua participação. Isto, é fazer política de alto nível, sem mesmice,  é colocar Almenara no patamar  em que ela merece  estar  no cotejo das cidades nacionais de efetiva participação popular e termos, por isso,  orgulho de nós seus filhos..

 “Aqui você faz a diferença”, e a hora é essa é agora.

“Quem sabe faz a hora não espera acontecer (Geraldo Vandré).”

Cometa cidadania, esbanje democracia, se lambuze de solidáriedade com seus amigos, não seja egoísta, convide cada um deles para participar, seja pelo Orkut, Twiter, Facebook, MSN, telefone, sinais de fumaça, usando qualquer modo ou maneira de comunicação. Mande essa mensagem para 10 amigos, pode ser de fora do estado, pedindo a cada um deles que faça o mesmo, que você está fazendo, que cada um envie para mais 10 amigos, e assim por diante, criemos um “tsumani” político, antes que nossa chance de intervir,passe e fiquemos a ver navios.

Vamos juntos ao http://www.euvotodistrital.org.br/     Vote  distrital, por você, por sua família, por Almenara, por Minas gerais, pelo Brasil

PS: Para não ficar a menor dúvida: leiam o artigo voto distrital 10 motivos  para apoiar essa idéia....Revista Veja.  edição n° 2233 – ano 44 – nº 36 pg 78/84, de 7 de setembro de 2011

Cantinho da Educação Política

Os Três PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário

Teoria da separação dos poderes (3ª parte)

           

Os três poderes 3 

          

  O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.

            Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Há ainda, nos países com justiça privada, o Tribunal Arbitral composto de Juízes Arbitrais, Conciliadores e Mediadores. No Brasil os Juízes Arbitrais são considerados juízes de fato e de direito e a Lei 9.307/96 regulamenta o funcionamento desses tribunais privados, muito comum nos países de "primeiro mundo".

O Poder Judiciário é composto pelo:

»                 Supremo Tribunal Federal;

»                 Superior Tribunal de Justiça;

»                 Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

»                 Os Tribunais e Juízes do Trabalho;

Os Tribunais e Juízes Eleitorais;

»                 Os Tribunais e Juízes Militares;

»                 Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

3.1.Supremo Tribunal Federal

A ação do STF se destina a compor lide constitucional, mediante o exercício de jurisdição constitucional, compete a ele, precipuamente, a guarda da constituição.

As matérias de competência do STF constam do art. 102, especificadas em três grupos:

1.     as que lhe cabem processar e julgar originariamente, ou seja, como Juízo único e definitivo, e são as questões relacionadas no inc. I;

2.     as que lhe incube julgar, em recurso ordinário, e são as indicadas no inc. II

3.     as que lhe toca julgar, em recurso extraordinário, e são as causas decididas em única ou ultima instancia, quando a decisão recorrida envolve uma das questões constitucionais referidas nas alíneas do inc. III.

3.2.Superior Tribunal de Justiça

A competência do STJ está distribuída em três áreas:

1.     competência originaria para processar e julgas as questões relacionadas no inc. I do art. 105;

2.     competência para julgar, em recurso ordinário, as causas referidas no inc. II;

3.     competência para julgar, em recurso especial, as causas indicadas no inc. III.

3.3.Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Compete ao tribunais regionais:

1.     processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

2.     julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

E aos Juízes Federais compete:

As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; a disputa sobre direitos indígenas.

3.4.Tribunais e Juízes do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

3.5.Tribunais e Juízes Eleitorais

É competência do Tribunal Eleitoral, o direito político-eleitoral.

Os Juízes são os próprio juízes de direito da organização judiciaria dos Estados ou do Distrito Federal e as juntas eleitoras são presididas por juízes eleitorais, se bem que a Constituição não mais lhes indica a composição nem as atribuições, remetendo o assunto à lei complementar(art. 121).

3.6.Tribunais e Juízes Militares

Compete aos Tribunais Militares processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

3.7.Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Compete a esses tribunais processar e julgar crimes de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas na lei, a transação e o julgamento de recurso por turmas de juízes de primeiro grau.

Conclusão

Como entidade de Direito Publico interno e com entidade político-federativa, a União possui seus órgãos próprios, seu Poderes Públicos, seu sistema de governo e sua organização política fundada no principio da divisão de poderes nos termos do art. 2º, segundo o qual são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

Essa divisão foi feita para que fosse melhor administrada, melhorando e facilitando o poder do Chefe de Estado.

Veja: www.camara.gov.br / www.senado.gov.br.

Cantinho da Educação Política

Os Três PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário

Teoria da separação dos poderes (2ª Parte)

O poder legislativo é o poder de legislar, criar leis.

            No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras.

            O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral (ou, raramente, de abrangência individual) que são estabelecidas aos cidadãos ou às instituições públicas nas suas relações recíprocas.

            Em regimes ditatoriais o poder legislativo é exercido pelo próprio ditador ou por câmara legislativa nomeada por ele.

            Entre as funções elementares do poder legislativo estão as de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da república ou os próprios membros do legislativo.

1.     ORGANIZAÇÃO

1.1.CONGRESSO NACIONAL.

A função legislativa de competência da União e exercida pelo Congresso Nacional, que compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores.

É da tradição constitucional brasileira a organização do Poder Legislativo em dois ramos, sistema denominado bicameralismo, que vem desde o Império, salvo as limitações contidas nas Constituições de 1934 e 1937, que tenderam para o unicameralismo, sistema segundo o qual poder Legislativo é exercido por uma única câmara. Estados Federais apresentam uma estrutura dualista. De parte, deve estar presente a federação, com sua unidade global, de outra parte, os Estados- membros da federação, com sua autonomia particular. Existem bicameralismo também em Estados unitários. Tem-se o bicameralismo tema mais propicio ao conservadorismo, enquanto o unicadorismo favorecia os avanços democrático, na medida em que canaliza e exprime melhor os anseios da soberania popular por transformações.

No bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara sobre outra. Formalmente, contudo, a câmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente á iniciativa legislativa, pois é perante ela que o Presidente da Republica, o supremo Tribunal Federal, o superior Tribunal de justiça e os cidadãos promovem a iniciativa das leis (arts. .61, § 2º, e 64).

1.2.CÂMARA DOS DEPUTADOS

O ramo popular do poder Legislativo federal pelo sistema proporcional. Que dizer, como já observamos noutro lugar, cada uma dessas entidades territoriais forma uma circunscrição eleitoral dos Deputados Federais.

A constituição não fixa o número total de Deputados Federais, deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem estabelecido por lei complementar, que terá de faze-lo em proporção à população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano anterior às eleição de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Estas regra que consta do art. 45,§1º, é a fonte de graves distorções do sistema de representação proporcional nele mesmo previsto para a eleição de Deputados Federais.

1.3.O SENADO FEDERAL.

O Senado Federal compõe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo, cada um, três Senadores (com dois suplentes cada), pelo principio majoritário, para um mandato de dois anos, renovando- se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente por um dos dois terços ( art. 46).

1.4.ORGANIZAÇÃO INTERNA DA AS CASAS DO CONGRESSO

As casas do Congresso Nacional, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, possuem órgãos internos destinados a ordenar seus trabalhos. A cada uma delas cabe elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação transformação ou extinção dos cargo, empregos e funções de seus serviço e fixação da respectiva remuneração observados apenas os parâmetros estabelecido na lei de diretrizes de orçamentais. Nisso se encontra um elemento básico de sua independência, agora reconquistada pela retomada de prerrogativas que lhes tinha sido subtraídas pela Constituição revogada.

São elas os órgãos diretores das casas do Congresso Nacional. Sua composição é a matéria regimental e cada Casa do Congresso Nacional. Sua composição é a matéria regimental e cada Casa a disciplina como melhor lhe parecer. A regra tem sido que a Mesa da Câmara dos Deputados  compreenda Presidente; dois vice- Presidentes, quatro Secretários e a Mesa do Senado Federal constitui- se de Presidente, e dois Vice- Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes de Secretários. Impõe- se, no entanto, atender, na constituição das Mesas, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa ( art. 58.§ 1º).

A exigência de autonomia das Câmaras Legislativas impõe sejam seus órgãos diretores compostos de membros pertencentes a seus quadros e eleitos pelos seus pares. Isso é um principio geral da organização do poder Legislativo que, entre nós, sempre foi seguido, consoante consta agora do art. 57, § 4º, que consagra as primeiras providencias, no inicio de cada legislatura, de organização interna do Congresso Nacional, ao estatuis que cada uma das Casas se reunirá em sessões preparatórias, a partir de 1º de Fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas essa para o mandato de dois anos, é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A Mesa do Congresso Nacional não é um organismo per se stante; não existe por si, não tem uma formação adrede, porque se constitui de membros das Mesas do Senado e da Câmara.

As atribuições das Mesas são contempladas nos regimentos internos, mas a Constituição menciona algumas de maior destaque, que fogem a uma consideração puramente regimental, como as referentes `a convocação ou comparecimento de Ministros, à perda de mandatos de congressistas, à propositura da ação direta de inconstitucional, à liberação de pronunciamento de parlamentares durante o estado de sitio.

A-    Comissões parlamentares. São organismo constituído em cada Câmara, composto de números geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. As comissões do Congresso e de suas Casas serão pertencentes ou temporárias e constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento interno ou no ato de que resultar sua criação, asseguradas a representação proporcional dos partidos ou de blocos partidários que participem da respectiva Câmara(art. 58): (a) discutir e voltar projeto de lei que dispensar, na forma de regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Casa.

B-        Comissões temporárias (ou especiais), as que se extinguem com a terminação da legislatura ou, antes dela, quando, constituídas para opinarem sobre a determinada matéria, tenham preenchidos fins a que se destinam.

C-        Mistas: as que se formam de Deputados e Senadores, a fim de estudarem assuntos expressamente fixados, especialmente aqueles que devam ser decididos pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de suas Casas. Podem ser permanentes ou temporárias.

D-        Comissões Parlamentares de Inquérito: são organismos que desempenharam e desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, mas que tiveram sua organização e suas tarefas consideravelmente tolhidas no regime da Constituição revogada.

E-         Policia e serviços administrativos: As casas do congresso nacional mantém um corpo de guardas próprios, destinado ao policiamento interno, bem como serviços administrativos, que são as secretarias incluindo os serviços gráficos, bibliotecas e serviços de referência legislativa, acessórias, os quais são regulados no respectivo regimentos internos.

1.5.Comissão Representativa

A Comissão Representativa, instituído agora no art. 58, § 4º, é novidade no nosso regime constitucional, e assim se chama porque tem por função representada pelo congresso nacional durante o recesso parlamentar. Isso importa em mudança importante, na medida que tal atribuição sempre coube às Mesas(e especificamente aos presidentes) das Câmaras em relação a cada uma delas e à Mesa(Presidente) ao Senado em relação ao Congresso Nacional.

Veja: www.camara.gov.br / www.senado.gov.br.